Noções Básicas de Processo de Reparação de Danos ao Erário no Estado da Bahia

O curso sobre o Processo de Reparação de Danos ao Erário (PRD) promovido pela Escola Virtual da PGE-BA apresenta, de forma didática e prática, o funcionamento do procedimento administrativo utilizado pelo Estado da Bahia para apurar, quantificar e buscar o ressarcimento de prejuízos causados ao patrimônio público, seja por agentes públicos, particulares ou pessoas jurídicas.

Estrutura e Conteúdo

• Fundamentos Legais:
  O curso aborda a previsão do PRD na Lei Estadual 12.209/2011 e no Decreto 15.805/2014, destacando a importância do processo administrativo para proteger o erário e garantir contraditório e ampla defesa ao suposto devedor.

• Fases do PRD:
  O procedimento é dividido em três fases principais:

  1. Apuração: Investigação do dano, identificação do responsável e oportunidade de defesa.

  2. Determinação do valor: Quantificação do prejuízo, preferencialmente por recomposição do bem, mas podendo ser em dinheiro, com possibilidade de impugnação pelo devedor.

  3. Cobrança: Notificação para pagamento, oferta de parcelamento e, em caso de inadimplência, inscrição em dívida ativa.

• Soluções Consensuais:
  O curso enfatiza a possibilidade de acordos para ressarcimento, como desconto em folha ou obrigação de fazer, evitando a instauração formal do PRD quando possível.

• Atos de Comunicação:
  Explica a ordem preferencial de comunicação (meio eletrônico, postal, pessoal e edital) e a importância de garantir ciência ao devedor.

• Processo de Reparação de Danos ao Administrado (PRDA):
  Também são abordados os procedimentos para indenização de terceiros prejudicados por ação ou omissão estatal, com fases específicas para apuração, cálculo do dano e pagamento.

• Encerramento e Arquivamento:
  O curso detalha as hipóteses de arquivamento do PRD (inexistência de dano, pagamento integral ou inscrição em dívida ativa) e a necessidade de formalização por portaria.

Objetivo

O objetivo central é capacitar servidores e gestores para a correta aplicação do PRD, padronizando procedimentos, promovendo eficiência, transparência e segurança jurídica na defesa do patrimônio público baiano.

Resumo:
O curso oferece uma visão completa, prática e atualizada sobre o PRD e o PRDA na Bahia, capacitando os participantes a identificar, apurar, quantificar e buscar o ressarcimento de danos ao erário, sempre observando o devido processo legal, a ampla defesa e as possibilidades de solução consensual.